Analise as afirmativas a seguir: I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo. II. O direito de pleitear a restituição por pagamento indevido extingue-se em 05 anos. III. Quando a legislação tributária não fixar prazo para o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá em 8 semanas. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
- A)Nenhuma.
Errada, porque a afirmativa II está correta, então não é verdade que nenhuma esteja certa.
- B)Apenas uma.
Certa, pois apenas a afirmativa II corresponde ao CTN; as afirmativas I e III contrariam a lei.
- C)Apenas duas.
Errada, porque somente uma afirmativa está correta, e não duas.
- D)Todas.
Errada, porque as afirmativas I e III estão incorretas, então não são todas corretas.
Gabarito: B
Essa questão cobra dois pontos clássicos do CTN: o lugar do pagamento e a restituição do indébito. Em prova, a banca adora trocar sujeito ativo por sujeito passivo, porque parece detalhe, mas derruba muita gente. O segredo aqui é lembrar que, se a lei tributária não disser onde pagar, o CTN manda pagar na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, e não do sujeito ativo. No item I, portanto, há erro de endereço: o enunciado falou em domicílio do sujeito ativo, mas a regra legal está no art. 159 do CTN e aponta para o sujeito passivo. Já o item II está correto, porque o art. 168 do CTN estabelece que o direito de pleitear a restituição por pagamento indevido extingue-se em 5 anos. Aqui não tem pegadinha: é prazo quinquenal mesmo. O item III também está errado. O CTN, no art. 160, diz que, se a legislação não fixar prazo para pagamento, o vencimento ocorre 30 dias depois da notificação do lançamento, e não em 8 semanas. Ou seja, a banca misturou a ideia de prazo com um número arbitrário para ver quem estava lendo no automático. Conclusão: apenas uma afirmativa está correta, que é a II. Por isso, o gabarito é a alternativa B.