Julgue o item que se segue. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre automaticamente quando o contribuinte apresenta uma impugnação administrativa contra o lançamento tributário, impedindo que a Fazenda Pública execute a cobrança durante o processo administrativo.
- C)Certo
Correta: a impugnacao administrativa regularmente apresentada suspende a exigibilidade e impede a cobrança judicial enquanto pendente o processo administrativo.
- E)Errado
Incorreta: o CTN inclui reclamacoes e recursos administrativos entre as causas de suspensão da exigibilidade.
Gabarito: C
Reclamacoes e recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributario, suspendem a exigibilidade do crédito tributario. Enquanto dura essa suspensão, a Fazenda não pode promover validamente a cobrança executiva do crédito discutido.