Analise as afirmativas a seguir: I. O tributo, além de compulsório, não pode representar uma sanção ao contribuinte. II. Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996), os tributos são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
- A)I e II.
Correta, porque as duas afirmativas estão de acordo com o conceito legal de tributo e com a classificação prevista no CTN.
- B)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta.
- C)II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II está correta na redação do CTN.
- D)Nenhuma.
Errada, porque não é verdade que nenhuma das afirmativas esteja correta.
Gabarito: A
Tributo, no CTN, tem uma definição bem clássica: é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. O detalhe importante aqui é que tributo não serve para punir comportamento errado. Se houve infração, aí você entra no campo da multa, não do tributo. Por isso a afirmativa I está correta. Ela reproduz exatamente duas características centrais do tributo: compulsoriedade e ausência de caráter sancionatório. Em outras palavras: o Estado cobra porque a lei manda e porque existe fato gerador tributário, não porque quer castigar alguém. A afirmativa II também está correta se a leitura for feita pelo CTN. O artigo 5º do Código Tributário Nacional diz que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. É verdade que a Constituição, depois, passou a tratar também de empréstimos compulsórios e contribuições especiais, mas isso não altera a redação clássica do CTN cobrada em prova quando o enunciado cita o código. Então o gabarito A faz sentido porque as duas frases estão alinhadas com a base legal do tema. Em prova de concurso, o segredo aqui é não misturar tributo com multa e não confundir a classificação do CTN com o rol mais amplo da Constituição.