Julgue o item subsequente. É vedado aos Municípios, sob pena de sanções, concederem qualquer dos benefícios relacionados à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.
- C)Certo
Certo. A regra corresponde a vedação da LC 24/1975 quanto a beneficios municipais sobre a parcela municipal da receita do imposto de circulacao de mercadorias.
- E)Errado
Errado seria negar a vedação. Os Municípios recebem parcela da arrecadacao, mas não podem conceder beneficios fiscais sobre imposto de competência estadual.
Gabarito: C
O ICMS e tributo estadual, embora parte de sua arrecadacao pertença aos Municípios. A LC 24/1975 impede que Municípios concedam beneficios ligados a sua parcela na receita do antigo imposto de circulacao de mercadorias/ICMS, pois a competência para instituir e disciplinar o imposto não e municipal.