Julgue o item subsequente. Não cobrança de ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a regra de não incidencia do ITBI prevista no art. 156, paragrafo 2, I, da Constituição, com a ressalva da atividade preponderantemente imobiliaria do adquirente.
- E)Errado
Incorreta. Embora a redação seja pouco elegante, o conteúdo jurídico confere com a imunidade constitucional do ITBI e com sua exceção para atividade preponderante imobiliaria.
Gabarito: C
A Constituição, no art. 156, paragrafo 2, inciso I, estabelece imunidade de ITBI para bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoa jurídica em realizacao de capital e para transmissoes decorrentes de fusao, incorporacao, cisao ou extinção de pessoa jurídica. A própria norma ressalva a incidencia quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.