Sobre a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN, em consonância com a Lei Complementar 116/2003, marque a alternativa verdadeira:
- A)Os Municípios devem aplicar uma alíquota mínima de incidência do ISS de 5% sobre o valor bruto dos serviços prestados.
Errada, porque a LC 116/2003 não fixa alíquota mínima de 5% para o ISS; a disciplina da alíquota segue os limites legais do imposto, e 5% é teto, não piso.
- B)Os Municípios devem aplicar uma alíquota mínima de incidência do ISS de 3% sobre o valor bruto dos serviços prestados.
Errada, porque a lei não estabelece alíquota mínima de 3% para o ISS; a questão mistura regra de alíquota com retenção, que são temas diferentes.
- C)O Município não tem autonomia para estipular as alíquotas de incidência de ISS, para os diversos tipos de serviços em nenhuma hipótese.
Errada, porque o Município tem autonomia para definir alíquotas do ISS dentro dos limites legais e para organizar a cobrança conforme a legislação complementar.
- D)O serviço considera-se prestado e o imposto devido, unicamente, no local do estabelecimento tomador
Errada, porque o ISS não se considera devido unicamente no local do tomador; a regra geral é o local do estabelecimento prestador, com exceções previstas em lei.
- E)O tomador de serviços deve reter o ISS em alguns casos, como nas notas fiscais de serviços de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, dentre outros.
Certa, porque a LC 116/2003 admite que o tomador retenha o ISS em hipóteses legalmente previstas, como em serviços de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos.
Gabarito: E
O ISSQN é um imposto municipal, e a LC 116/2003 organiza duas ideias que caem muito em prova: onde o tributo é devido e quem pode ficar responsável por recolhê-lo. A regra geral é que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, mas a lei traz várias exceções para serviços específicos. Ou seja: não é correto achar que sempre vale o endereço do tomador, porque isso simplifica demais a matéria. Outro ponto importante é a retenção na fonte. A LC 116/2003 permite que, em certas hipóteses, a lei atribua ao tomador ou intermediário do serviço a responsabilidade pelo recolhimento do ISS. Em outras palavras, o tomador pode ser obrigado a reter o imposto ao pagar o serviço e repassá-lo ao Município competente. Isso acontece justamente em situações previstas em lei, o que inclui serviços como limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, entre outros casos. É por isso que a alternativa E está correta: ela descreve uma hipótese real de responsabilidade tributária por substituição, compatível com a LC 116/2003. A banca costuma cobrar esse detalhe com cara de cotidiano, mas o segredo é lembrar que retenção de ISS não é regra universal, e sim exceção legalmente prevista. Resumo de prova: o ISS tem regras próprias de local de incidência e pode ser retido pelo tomador em situações autorizadas pela lei complementar e pela legislação municipal aplicável.