Nos termos do art. 194 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:
- A)A autoridade administrativa que proceder diligências de fiscalização lavrará o início do procedimento, na forma da legislação federal, que fixará prazo mínimo para a conclusão.
Correta: é a opção incorreta, pois troca legislação aplicável por federal e prazo máximo por mínimo.
- B)Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Incorreta como resposta: reproduz a inoponibilidade de limitações ao exame fiscal.
- C)A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Incorreta como resposta: corresponde à regra geral de fiscalização do CTN.
- D)Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Incorreta como resposta: corresponde à regra de sigilo fiscal do CTN.
Gabarito: A
O CTN determina que a autoridade que iniciar diligência de fiscalização lavre termo necessário para documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para conclusão. A alternativa fala em legislação federal e prazo mínimo, por isso está incorreta.