Acerca das disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estado e Municípios, em especial sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.
- A)A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Incorreta: competência tributária é indelegável; delegáveis são funções administrativas.
- B)A atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Incorreta: a atribuição administrativa compreende garantias e privilégios processuais do ente conferente.
- C)Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Incorreta: encargo de arrecadar atribuído a pessoa de direito privado não constitui delegação de competência.
- D)A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
Correta: reproduz a abrangência da atribuição constitucional de competência tributária.
Gabarito: D
A competência tributária é indelegável, mas compreende competência legislativa plena, respeitadas as limitações constitucionais e as normas das constituições estaduais e leis orgânicas. O que pode ser atribuído a outra pessoa jurídica de direito público são funções de arrecadação, fiscalização e execução administrativa.