A respeito do tema “Limitações de Competência Tributária”, mais precisamente do que dispõe o Código Tributário Nacional, é prudente afirmar que:
- A)é permitido aos Estados majorar tributo sobre o patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Incorreta: a anterioridade impede, em regra, majorar tributo sobre patrimônio com lei posterior ao início do exercício.
- B)é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, as exceções do CTN.
Correta: expressa a legalidade tributária com as ressalvas legais de majoração.
- C)é facultado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.
Incorreta: limitações ao tráfego por tributos intermunicipais são vedadas, salvo pedágio.
- D)é facultado à União, antes do período nonagesimal, cobrar imposto sobre templos de qualquer culto e de papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Incorreta: templos e papel destinado à impressão são protegidos por imunidade, não por mera espera nonagesimal.
Gabarito: B
Entre as limitações de competência tributária, o CTN consagra a legalidade: é vedado instituir ou majorar tributo sem lei, ressalvadas as exceções legais quanto à majoração. Também protege a anterioridade, a liberdade de tráfego e imunidades como templos e papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.