Em se tratando da anistia, expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- A)A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Correta: reproduz os limites gerais da anistia no CTN.
- B)A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
Incorreta: a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitado.
- C)A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, independentemente de requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Incorreta: a anistia geral não depende de despacho individual; essa lógica é da anistia limitada.
- D)O despacho da autoridade administrativa sobre a anistia, quando não concedida em caráter geral, gera direito adquirido.
Incorreta: o despacho administrativo não gera direito adquirido se constatado descumprimento dos requisitos.
Gabarito: A
A anistia tributária alcança exclusivamente infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede. Salvo disposição legal favorável em hipóteses específicas, não se aplica a crimes, contravenções nem a atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em seu benefício.