Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 5.172/1.966, que trata sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, em especial sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.
- A)A Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Correta: corresponde à responsabilidade tributária por substituição ou supletiva do art. 128 do CTN.
- B)Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, inclusive quando conste do título a prova de sua quitação.
Incorreta: havendo prova de quitação no título, não há sub-rogação contra o adquirente.
- C)A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Incorreta: a sucessora por fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos anteriores.
- D)A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato parcialmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
Incorreta: se o alienante cessa a exploração, a responsabilidade do adquirente é integral.
Gabarito: A
O CTN admite que a lei atribua expressamente responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a ele em caráter supletivo. As demais alternativas erram regras de sucessão imobiliária, sucessão societária e aquisição de estabelecimento.