Analise as afirmativas a seguir sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR): I. A competência tributária para instituição do ITR pertence à União e aos Municípios. II. O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. III. O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Assinale:
- A)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta: a competência para instituir o ITR é da União, e não dos Municípios.
- B)se apenas a afirmativa I estiver correta.
Errada, porque a afirmativa II também está correta, já que a Constituição prevê progressividade e efeito desestimulador da improdutividade.
- C)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa I é falsa, embora a III esteja correta ao tratar da fiscalização e cobrança pelos Municípios que optarem.
- D)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Certa, porque apenas as afirmativas II e III estão de acordo com o art. 153, parágrafos 4º e 6º, da Constituição.
Gabarito: D
O ITR, imposto sobre a propriedade territorial rural, é um tributo federal. A Constituição, no art. 153, VI, deixa claro que a competência para instituí-lo é da União. Então, quando a frase diz que a competência pertence à União e aos Municípios, ela mistura as coisas: Município pode até participar da fiscalização e cobrança em certas hipóteses, mas não cria o imposto. O ponto seguinte é a lógica do ITR: ele tem função extrafiscal. Por isso, o art. 153, parágrafo 4º, I, determina que ele será progressivo e terá alíquotas fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Em português direto: quem deixa a terra parada e sem função social tende a pagar mais. Já o art. 153, parágrafo 4º, III, autoriza os Municípios que optarem por isso, na forma da lei, a fiscalizar e cobrar o ITR, desde que essa atuação não resulte em redução do imposto ou em renúncia fiscal. É uma descentralização de fiscalização, não de competência tributária. Essa distinção costuma aparecer bastante em prova. Por isso, o gabarito é a letra D: a afirmativa I está errada, e as afirmativas II e III estão corretas. A banca cobra muito essa diferença entre competência para instituir o tributo e atribuição para fiscalizar/cobrar.