Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
- A)Na execução fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
Correta: na execução fiscal, a Fazenda não precisa condicionar a produção de provas a pedido expresso na petição inicial.
- B)Enquanto a execução fiscal abrange a cobrança da dívida ativa de natureza tributária, a execução não fiscal contempla a dívida ativa de natureza não tributária.
Errada: a execução fiscal serve para cobrar dívida ativa tributária e não tributária, e a redação inverteu os conceitos.
- C)Na execução fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, sem os encargos legais.
Errada: o valor da causa na execução fiscal deve considerar também os encargos legais cobrados na CDA.
- D)O executado ausente do País será citado por edital, comprazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Errada: a citação por edital na execução fiscal não ocorre com prazo de 180 dias, e o enunciado distorce a regra legal.
Gabarito: A
A execução fiscal é o procedimento usado pela Fazenda Pública para cobrar judicialmente a dívida ativa, com base na Lei 6.830/1980. O ponto central aqui é que a petição inicial já nasce com a Certidão de Dívida Ativa, que tem presunção de certeza e liquidez, então a Fazenda não precisa ficar “pedindo prova” logo de cara para começar a execução. Se houver necessidade de alguma demonstração específica ao longo do processo, isso pode ser tratado depois, sem essa exigência na inicial. É por isso que o item A está correto: na execução fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública não depende de requerimento na petição inicial. A lógica do procedimento é mais documental e menos “investigativa” no começo, porque a CDA já vem com força de título executivo extrajudicial. A lei também permite a aplicação subsidiária do CPC, mas sem desmontar a estrutura própria da execução fiscal. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos de prova. A execução fiscal alcança tanto dívida ativa tributária quanto não tributária, o valor da causa inclui os encargos legais, e a citação por edital não segue essa história de 180 dias. A banca adora trocar conceitos de lugar para ver se você confunde detalhe com regra. Fundamento útil: Lei 6.830/1980, especialmente a lógica dos arts. 2º, 6º e 8º, além da aplicação subsidiária do CPC. Em resumo: CDA na mão, execução andando, sem exigir esse formalismo exagerado na inicial.