Levando em conta as disposições constitucionais sobre o ICMS, assinale abaixo a alternativa que não prevê situação a ser tratada por lei complementar:
- A)fixação da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, sobre serviços e quaisquer produtos.
Correta. A alternativa não descreve matéria de lei complementar, pois a CF não manda fixar incidencia de ICMS sobre exportacoes.
- B)definição dos contribuintes do ICMS.
Incorreta. Definir contribuintes do ICMS e matéria expressa de lei complementar.
- C)regulação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Incorreta. A forma de concessão e revogacao de beneficios fiscais do ICMS depende de disciplina por lei complementar.
- D)fixação da base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Incorreta. A fixacao da base de cálculo, inclusive para integracao do montante do imposto em importacao, e tema de lei complementar.
Gabarito: A
A Constituição reserva a lei complementar varias matérias de ICMS, como definir contribuintes, disciplinar beneficios fiscais e fixar base de cálculo. Nas exportacoes, porém, a regra constitucional e de não incidencia/imunidade; a lei complementar pode excluir da incidencia outros produtos e serviços, não fixar incidencia sobre exportacoes.