Assinale a única alternativa que não indica uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- A)Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Certa, porque a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN.
- B)Depósito do seu montante integral.
Certa, porque o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, II, do CTN.
- C)Parcelamento.
Certa, porque o parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN.
- D)A conversão de depósito em renda.
Errada, porque a conversão do depósito em renda não é causa de suspensão, mas sim ato ligado à extinção do crédito tributário, após a satisfação do débito.
- E)As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
Certa, porque as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do CTN.
Gabarito: D
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o que impede o Fisco de cobrar o tributo naquele momento. O CTN, no art. 151, traz um rol bem conhecido: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, liminar em mandado de segurança, liminar ou tutela em outras ações e parcelamento. Perceba a lógica: aqui o crédito continua existindo, mas fica com a cobrança “congelada”. Na questão, a banca quer justamente o item que não entra nessa lista. A conversão de depósito em renda não suspende nada: ela acontece depois, como efeito de satisfação do crédito, e está ligada à extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do CTN. Em outras palavras, primeiro o depósito pode suspender a exigibilidade; depois, se convertido em renda, ele quita a obrigação e encerra a discussão. Então, se você enxergar algo que significa pagamento, entrega definitiva ao Fisco ou encerramento da dívida, desconfie: isso costuma falar de extinção, não de suspensão. Já as hipóteses da alternativa A, B, C e E estão expressamente no art. 151 do CTN. Por isso, o gabarito é a letra D.