É vedado aos entes tributantes, exceto:
- A)Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Vedação correta. A cobrança sobre fatos geradores anteriores a vigência da lei instituidora ou majoradora afronta a irretroatividade tributaria.
- B)Utilizar tributo com efeito de confisco.
Vedação correta. A Constituição impede o uso de tributo com efeito de confisco.
- C)Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Vedação correta. Exigir ou aumentar tributo depende de lei, em regra.
- D)Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Vedação correta. A instituicao de impostos sobre templos de qualquer culto e abrangida por imunidade constitucional.
- E)Cobrar quaisquer tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Exceção correta para a pergunta. A anterioridade anual existe, mas não impede a cobrança de quaisquer tributos no mesmo exercício, pois há exceções constitucionais.
Gabarito: E
As limitacoes constitucionais ao poder de tributar incluem legalidade, irretroatividade, anterioridade anual, vedação ao confisco e imunidades. A anterioridade anual não atinge indistintamente todos os tributos, pois a própria Constituição preve exceções. Por isso, a alternativa que fala em quaisquer tributos e a exceção pedida.