A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Sobre tal vedação, assinale a alternativa correta:
- A)Se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Errada, porque a regra citada no enunciado não fala dessa exceção como conteúdo da imunidade recíproca entre entes políticos.
- B)É extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Certa, pois reproduz o art. 150, parágrafo 2º, da Constituição, que estende a imunidade às autarquias e fundações públicas nas suas finalidades essenciais.
- C)Compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.
Errada, porque restringe indevidamente a imunidade e ainda ignora a extensão prevista para autarquias e fundações públicas.
- D)Exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido em virtude da exploração da atividade econômica pelo ente público.
Errada, porque traz hipótese relacionada a promitente comprador e exploração econômica que não corresponde à imunidade recíproca tratada na questão.
- E)Essa imunidade tributária a que se refere a Constituição só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
Errada, porque imunidade tributária tem previsão constitucional e não depende de lei específica para ser concedida.
Gabarito: B
A Constituição, no art. 150, VI, "a", proíbe que União, Estados, DF e Municípios cobrem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Essa é a chamada imunidade recíproca, uma trava para evitar que um ente federativo use o imposto como arma contra outro. Não é um favor do legislador, é uma limitação constitucional ao poder de tributar. O ponto central da questão está no alcance dessa imunidade. O art. 150, parágrafo 2º, da CF diz que ela também se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mas somente no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. É exatamente isso que a alternativa B descreve. Perceba a lógica: a imunidade não é um passe livre para tudo que o ente ou a entidade pública possuir. Se houver atividade estranha à finalidade essencial, ou exploração econômica em condições comuns de mercado, a proteção pode cair. O STF também trabalha essa distinção para evitar que a imunidade vire um escudo para concorrência desleal. Então, no caso da questão, a resposta correta é a B porque ela reproduz o texto constitucional de forma fiel. As outras alternativas misturam conceitos parecidos, mas trocam o alcance da imunidade, inventam exigência de lei específica ou fazem referência a hipóteses que não correspondem à regra do art. 150 da CF.