São hipóteses que ensejam a cobrança de taxas:
- A)Exercício regular do poder de polícia.
Certa, porque o exercicio regular do poder de policia e uma das hipoteses legais de cobranca de taxa (CF, art. 145, II; CTN, art. 77 e 78).
- B)Valorização do imóvel em virtude de obra realizada pela Administração Pública.
Errada, porque valorizacao imobiliaria por obra publica gera, em tese, contribuicao de melhoria, e nao taxa.
- C)Serviço de iluminação pública.
Errada, porque iluminacao publica nao sustenta taxa; o tema e tratado por contribuicao para custeio do servico de iluminacao publica, nao por taxa.
- D)Financiamento da segurança pública.
Errada, porque seguranca publica e atividade estatal geral e indivisivel, sem a base tipica que autoriza taxa.
- E)Propriedade de veículo automotor.
Errada, porque a propriedade de veiculo automotor e fato gerador de imposto, especificamente o IPVA, e nao de taxa.
Gabarito: A
As taxas sao especies tributarias ligadas a uma atuacao estatal especifica, e nao a uma ideia generica de arrecadacao. Pelo art. 145, II, da Constituicao e pelo art. 77 do CTN, elas podem ser cobradas quando o Estado presta um servico publico especifico e divisivel ou quando exerce regularmente o poder de policia. Aqui esta o ponto-chave: taxa nao nasce de “beneficio difuso” nem de riqueza geral do contribuinte, mas de uma atividade estatal bem identificavel. Por isso, o exercicio regular do poder de policia e uma hipotese classica de incidencia de taxa. E o CTN ainda esclarece, no art. 78, que poder de policia e a atividade da Administracao que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em favor do interesse publico. As demais alternativas trocam taxa por outros tributos ou por despesas publicas que nao autorizam essa cobranca. Valorizacao de imovel por obra publica lembra contribuicao de melhoria, nao taxa. Iluminacao publica tem regime proprio e, em regra, nao e custeada por taxa, o que a jurisprudencia do STF consolidou. Seguranca publica e custo geral do Estado, sem a especificidade e divisibilidade exigidas para taxa. E propriedade de veiculo automotor remete ao IPVA, que e imposto, nao taxa. Em resumo: se a banca fala em taxa, procure servico especifico e divisivel ou poder de policia.