Assinale abaixo a única situação em que competem à União os impostos municipais:
- A)Quando o Território Federal não for dividido em Municípios.
Certa: o art. 147 da CF determina que, se o Território Federal não for dividido em Municípios, a União fica com os impostos municipais.
- B)Quando o Município contiver Territórios Federais.
Errada: a existência de Município em Território Federal não transfere a competência municipal para a União.
- C)Quando o Estado contiver Território Federais.
Errada: Território Federal não se confunde com Estado, e essa hipótese não trata de impostos municipais.
- D)Em caso de intervenção estadual.
Errada: intervenção estadual não altera a competência tributária municipal prevista na Constituição.
- E)Em caso de intervenção federal.
Errada: intervenção federal também não faz a União assumir, por si só, os impostos municipais.
Gabarito: A
A regra no Sistema Tributário Nacional é simples: cada ente cobra seus próprios impostos. Os municípios, por exemplo, ficam com IPTU, ISS e ITBI, que são impostos de competência municipal. Só que a Constituição prevê uma exceção bem específica, para evitar um vazio de poder tributário em certas áreas do país. Essa exceção está no art. 147 da Constituição Federal: compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, e se o Território Federal não for dividido em Municípios, a União também acumula os impostos municipais. Em outras palavras, se não existe município organizado ali, alguém precisa assumir essa cobrança, e a CF entrega essa tarefa à União. Por isso o gabarito é a letra A. A questão acertou o ponto exato: a União só passa a exercer a competência dos impostos municipais quando o Território Federal não for dividido em Municípios. É uma hipótese excepcional, bem de prova, e cai muito em texto literal da Constituição. Então guarde a lógica: município cobra imposto municipal, salvo a situação especial dos Territórios Federais sem municípios, em que a União assume essa função. É o tipo de detalhe que a banca adora transformar em pegadinha de meio de aula.