O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. IV. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. V. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Estão corretos apenas os itens agrupados em:
- A)I, II e III.
Certa, porque ISS, CSLL e IRPJ integram o recolhimento unificado do Simples Nacional.
- B)I, III e IV.
Errada, porque o ITR não é tributo recolhido pelo Simples Nacional nesse documento único.
- C)I, II, III e V.
Errada, porque o FGTS não integra o recolhimento mensal por documento único do Simples Nacional.
- D)II, III e V.
Errada, porque o ITR e o FGTS não entram na sistemática do Simples Nacional.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque o ITR não compõe o rol de tributos recolhidos pelo Simples Nacional.
Gabarito: A
O Simples Nacional é um regime de arrecadação simplificada para micro e pequenas empresas. A ideia é juntar, em um único documento de arrecadação, vários tributos federais, estaduais e municipais, mas não tudo que existe no mundo tributário. O ponto central aqui está no art. 13 da Lei Complementar 123/2006, que lista os tributos abrangidos pelo recolhimento unificado. Entre eles estão o IRPJ, a CSLL e o ISS. Por isso, os itens I, II e III estão corretos. O ISS é municipal, o IRPJ e a CSLL são federais, e todos podem integrar o Simples Nacional, conforme a atividade e a sistemática da lei. Já o ITR não entra nesse pacote. Esse imposto sobre propriedade territorial rural não é recolhido pelo Simples Nacional como regra de unificação. O mesmo vale para o FGTS: ele até pode ser obrigação trabalhista relevante, mas não é tributo e não faz parte do documento único de arrecadação do Simples. Então o gabarito está certo ao marcar apenas I, II e III. Em provas, a banca costuma misturar imposto com contribuição e ainda colocar obrigações acessórias ou trabalhistas no meio, só para testar se você vai cair no canto da sereia.