Do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir, através de lei complementar, no exercício da chamada competência tributária residual, pode-se afirmar que 20% (vinte por cento) pertencerá:
- A)aos Municípios.
Errada, porque os Municípios não recebem essa cota de 20% do imposto criado pela União na competência residual.
- B)aos Estados e Territórios Federais.
Errada, porque Territórios Federais não são destinatários dessa repartição específica prevista para a competência residual.
- C)aos Estados e Distrito Federal.
Certa, pois o art. 157, II, da Constituição determina que 20% do produto dessa arrecadação pertence aos Estados e ao Distrito Federal.
- D)aos Territórios Federais.
Errada, porque a Constituição não atribui esses 20% aos Territórios Federais nessa hipótese.
- E)aos Municípios e Distrito Federal.
Errada, porque os Municípios e o Distrito Federal não formam o destinatário constitucional dessa repartição; os Municípios ficam fora dessa regra.
Gabarito: C
A chamada competência tributária residual é a “sobrinha” da União: ela permite criar novos impostos, desde que por lei complementar e sem repetir fatos geradores ou bases de cálculo já usados pelos impostos da Constituição. Isso está no art. 154, I, da CF. Parece um poder enorme, mas vem cercado de trava e divisão de receita. E aqui mora o ponto da questão: quando a União cria esse imposto residual, parte da arrecadação não fica toda com ela. A Constituição manda repartir 20% do produto dessa arrecadação com os Estados e com o Distrito Federal. É uma regra de federalismo fiscal, para evitar que a União fique com tudo no bolso e os demais entes só assistindo. Por isso, a alternativa correta é a C. O fundamento está no art. 157, II, da Constituição Federal, que determina expressamente que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto instituído pela União no exercício da competência residual. Na prática, o examinador quer que você junte duas ideias: quem cria é a União, mas quem recebe a cota de 20% são os Estados e o Distrito Federal. Se lembrar dessa dupla, você acerta esse tipo de questão sem sofrimento.