Acerca do domicílio tributário, julgue os itens seguintes: I. O contribuinte pode, como regra geral, eleger o domicílio tributário. II. A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, prevalecendo a liberdade do contribuinte de escolher seu domicílio para fins fiscais. III. Na falta de eleição, pelo contribuinte, do domicílio tributário, pode-se considerar como tal a residência habitual da pessoa natural ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. IV. Considera-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Assinale a opção correta.
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque o item II está incorreto ao afirmar que a autoridade não pode recusar o domicílio eleito, mesmo se isso atrapalhar a fiscalização ou a arrecadação.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item III também está correto, então não são apenas I e II.
- C)Apenas os itens I, II e III estão certos.
Errada, porque o item II é falso, já que o CTN permite à autoridade recusar o domicílio eleito quando ele dificultar a fiscalização ou a arrecadação.
- D)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Certa, porque os itens I, III e IV estão de acordo com o art. 127 do CTN, e o item II contraria a regra legal sobre recusa do domicílio eleito.
Gabarito: D
Domicílio tributário é, em regra, o lugar que vincula o sujeito passivo para fins de cobrança, fiscalização e comunicação com o Fisco. O ponto central está no art. 127 do CTN: o contribuinte pode eleger seu domicílio tributário, mas essa escolha não é absoluta. Se a opção dificultar ou até impedir a arrecadação ou a fiscalização, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito e fixar outro mais adequado. Na falta de eleição, o CTN traz critérios supletivos. Para a pessoa natural, considera-se o local de sua residência habitual; se isso for incerto ou desconhecido, vale o centro habitual de sua atividade. Já para a situação dos bens ou para os atos e fatos que deram origem à obrigação, também pode ser considerado o domicílio tributário, especialmente quando isso facilitar a identificação do vínculo com a obrigação tributária. Por isso, o item I está certo, o item II está errado, e os itens III e IV estão corretos. O gabarito D fecha com o texto legal do CTN, que organiza o domicílio tributário de forma prática: primeiro a escolha do contribuinte, depois os critérios legais de substituição quando essa escolha não existir ou não servir ao interesse da fiscalização.