No que diz respeito ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), julgue os itens que se seguem: I. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI, com base no valor venal do imóvel. II. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão causa mortis. III. Pode-se exigir o ITBI sobre direitos reais de garantia de imóveis. IV. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Assinale a opção correta
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque além dos itens I e II estarem corretos, o item IV também está correto.
- B)Apenas os itens I, II e IV estão certos.
Certa, pois os itens I, II e IV estão de acordo com a Constituição, o CTN e a jurisprudência do STF.
- C)Apenas os itens I, II e III estão certos.
Errada, porque o item III está incorreto, já que direitos reais de garantia não sofrem incidência de ITBI.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item IV também está correto, então não são apenas os itens II e III.
Gabarito: B
O ITBI é o imposto municipal que aparece quando há transmissão onerosa de imóvel ou de direitos reais sobre imóvel, como compra e venda. A regra-mãe está no art. 156, II, da Constituição, e o núcleo do fato gerador fica no CTN, art. 35: transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, além da cessão de direitos à sua aquisição. Aqui mora a primeira pegadinha: o imposto não admite alíquota progressiva com base no valor venal do imóvel. O STF considera isso inconstitucional, porque a progressividade, nesse contexto, não foi autorizada pela Constituição para o ITBI. Então o item I está certo. O item II também está certo porque o ITBI não alcança sucessão causa mortis. Quando há herança, quem entra em cena é o ITCMD, não o ITBI. É a troca clássica de prova: se falou em morte, pense em outro imposto. O item IV igualmente está correto: a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, conforme o CTN, art. 38. Já o item III está errado porque direitos reais de garantia, como hipoteca e penhor, não sofrem incidência de ITBI. Por isso, o gabarito é a letra B, que reúne apenas I, II e IV.