Analise as afirmativas abaixo sobre isenção e imunidade tributárias: I. Por conta da chamada imunidade recíproca, um Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio do Município. II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. III. A isenção não se aplica exclusivamente à cobrança de impostos, podendo abranger, se assim a lei determinar, as taxas e contribuições de melhoria. Assinale
- A)se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa afirma que as três assertivas estão corretas. Isso procede porque a imunidade recíproca impede que um Estado institua imposto sobre o patrimônio de Município, nos termos do art. 150, VI, a, da Constituição. Além disso, o CTN admite isenção limitada a determinada região do território por condições peculiares (art. 176, parágrafo único), e também permite que a lei alcance outros tributos além dos impostos, já que tributo, para o CTN, inclui taxas e contribuição de melhoria (arts. 3º e 175).
- B)se somente a afirmativa I estiver correta.
A alternativa sustenta que apenas a afirmativa I estaria correta. O problema é que a II reproduz a regra do CTN sobre isenção regional, e a III também está de acordo com a noção ampla de tributo do art. 3º do CTN, que não se limita a impostos. Assim, a conclusão proposta pela alternativa não corresponde ao conjunto das assertivas verdadeiras.
- C)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
A alternativa diz que somente as afirmativas I e II estariam corretas. Embora a I trate corretamente da imunidade recíproca e a II esteja em linha com o art. 176, parágrafo único, do CTN, a III também é verdadeira, porque a isenção pode incidir sobre qualquer espécie tributária prevista em lei, inclusive taxas e contribuição de melhoria. Faltando essa terceira assertiva, a alternativa fica incompleta no mérito.
- D)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
A alternativa afirma que apenas as assertivas II e III estão corretas. A II e a III realmente encontram respaldo no CTN, mas a I também é correta, pois a imunidade recíproca veda a instituição de impostos entre os entes federados, protegendo inclusive o patrimônio municipal. Por isso, não é possível afastar a assertiva I da resposta correta.
Gabarito: A
A questão mistura dois assuntos que a banca adora colocar no mesmo pacote: imunidade e isenção. A imunidade é uma vedação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção é uma dispensa legal do pagamento de um tributo que, em regra, poderia ser cobrado. Ou seja: imunidade vem da Constituição; isenção vem da lei. Simples, mas a banca gosta de dar uma temperada nisso. Na afirmativa I, o raciocínio está correto. Pela imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Então, um Estado não pode cobrar imposto sobre o patrimônio do Município. É a clássica proteção federativa. Na afirmativa II, também está certa. O art. 176, parágrafo único, do CTN admite que a isenção seja restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Isso é importante porque mostra que a isenção pode ser territorialmente delimitada, desde que haja justificativa legal ligada às peculiaridades locais. Por fim, a afirmativa III também está correta. Embora a isenção seja muito lembrada em impostos, ela não se limita a eles. Se a lei assim determinar, ela pode alcançar outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, porque o CTN não restringe a isenção apenas aos impostos. Por isso, o gabarito A está certo: as três afirmativas estão corretas.