A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A respeito dessa Lei, assinale a alternativa correta.
- A)A Lei Complementar nº 123/2006 permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitações públicas com o mesmo tratamento fiscal das grandes empresas, sem qualquer preferência ou benefício.
Incorreta: a LC 123 prevê tratamento favorecido em licitações e em tributação, não igualdade pura com grandes empresas.
- B)A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de emitir notas fiscais para todas as transações comerciais, independentemente do valor envolvido.
Incorreta: microempresas e EPPs não são dispensadas de notas fiscais em todas as transações.
- C)O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não oferece benefícios fiscais, como isenção de tributos, para empresas que atuam em áreas consideradas de grande porte ou multinacionais.
Incorreta: a alternativa não descreve corretamente o alcance do Estatuto.
- D)A Lei Complementar nº 123/2006 criou o Simples Nacional, um regime de tributação simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, que unifica o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Correta: o Simples Nacional é regime unificado e simplificado para ME e EPP.
Gabarito: D
A LC 123/2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e instituiu o Simples Nacional, regime simplificado que unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma guia para empresas enquadradas.