Questão comentada de Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, para que o município possa realizar a cobrança do IPTU, para além de definir a área urbana em lei municipal, deve atender a outros requisitos mínimos de existência de melhoramentos. Sobre esses requisitos, é CORRETO afirmar que:

• A)Para que seja considerada área urbana, além da definição em lei, o poder público deve construir ou manter escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de 3(três) quilômetros do imóvel considerado e fornecer abastecimento de água.

  Incorreta. O CTN fala em distancia máxima, e não mínima, de 3 km para escola primaria ou posto de saúde.

• B)Para que seja considerada área urbana, além da definição em lei, deve existir sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, independentemente de ter sido construída ou mantida pelo poder público.

  Incorreta. Os melhoramentos devem ser construidos ou mantidos pelo Poder Público; não basta existirem independentemente dele.

• C)Para que seja considerada área urbana, além da definição em lei, o poder público deve construir ou manter sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição comercial.

  Incorreta. A rede de iluminacao pública e com ou sem posteamento para distribuicao domiciliar, não comercial.

• D)Para que seja considerada área urbana, além da definição em lei, o poder público deve construir ou manter meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3(três) quilômetros do imóvel considerado.

  Correta. Meio-fio ou calcamento com canalizacao de aguas pluviais e escola ou posto de saúde a distancia máxima de 3 km são melhoramentos previstos no CTN.