Questão comentada de Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, disciplinada pela Lei Federal nº 6.830 de 1980, e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:

• A)O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto na Lei de Execuções Fiscais tem início automático na data em que a Fazenda Pública tem ciência a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, devendo o magistrado, sem prejuízo dessa contagem automática, declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

  Correta. No Tema 566/STJ, o prazo de suspensão do art. 40 da LEF tem início automatico quando a Fazenda toma ciencia da não localizacao do devedor ou de bens.

• B)A petição inicial, em ações de execução fiscal, pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

  Incorreta. A Sumula 558/STJ diz que a inicial da execução fiscal não pode ser indeferida por falta de CPF, RG ou CNPJ da parte executada.

• C)A garantia do juízo no âmbito da execução fiscal deve abranger honorários advocatícios que, embora não constem da Certidão de Dívida Ativa, venham a ser arbitrados judicialmente.

  Correta. A garantia do juízo deve cobrir também honorários que venham a ser arbitrados judicialmente, embora não integrem a CDA.

• D)A prescrição pode ser decretada pelo juiz de ofício por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado.

  Correta. A prescrição anterior ao ajuizamento pode ser reconhecida de ofício no recebimento da inicial, nos termos da Sumula 409/STJ.