A respeito do processo tributário, julgue o item. O ajuizamento de medida cautelar fiscal é prerrogativa do órgão fazendário, cabível nas hipóteses em que o devedor ingresse com ação antiexacional capaz de dificultar o recebimento do crédito tributário.
- C)Certo
Incorreta. O item amplia indevidamente o cabimento da cautelar fiscal para qualquer ação antiexacional capaz de dificultar a cobrança.
- E)Errado
Correta. A cautelar fiscal depende das hipóteses legais próprias e de risco ao resultado da cobrança, não apenas da existência de demanda proposta pelo devedor.
Gabarito: E
A medida cautelar fiscal é instrumento da Fazenda Pública para assegurar a satisfação do crédito tributário em situações legais específicas, como risco patrimonial do devedor. O simples ajuizamento de ação antiexacional pelo contribuinte não é, por si só, a hipótese típica de cabimento descrita pela lei.