De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__) A competência tributária é delegável, como regra. (__) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. (__) O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. (__) A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. A sequência está correta em:
- A)F − F − V − V.
Errada: a terceira afirmação é falsa, não verdadeira.
- B)V − V − V − V.
Errada: as três primeiras afirmações são falsas.
- C)F − F − F − V.
Correta: sequência F, F, F, V.
- D)V − F − F − F.
Errada: a primeira é falsa, não verdadeira.
Gabarito: C
Competência tributária é indelegável. Não constitui delegação entregar a pessoa privada apenas o encargo de arrecadar. O não exercício não transfere competência a outro ente. Já a atribuição de funções administrativas pode ser revogada unilateralmente pelo ente que conferiu.