O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ato administrativo viola qual princípio constitucional tributário?
- A)Princípio da Transparência.
Errada: transparência não é o princípio violado pela cobrança retroativa.
- B)Princípio da Irretroatividade.
Correta: tributo novo com efeito retroativo viola a irretroatividade.
- C)Princípio da Proporcionalidade.
Errada: proporcionalidade não é o núcleo do problema.
- D)Princípio da Capacidade Contributiva.
Errada: capacidade contributiva não trata da retroação temporal da cobrança.
Gabarito: B
O princípio da irretroatividade tributária impede cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou. O enunciado também sugere outro problema de competência, mas a retroatividade aponta diretamente para a irretroatividade.