Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:
- A)a prescrição é aplicável somente a impostos, enquanto a decadência se aplica a taxas e contribuições.
Errada: prescrição e decadência não se dividem por espécie tributária desse modo.
- B)a decadência impede o lançamento do crédito tributário após cinco anos do fato gerador.
Correta: decadência impede o lançamento após o prazo legal de cinco anos.
- C)a prescrição ocorre cinco anos após o lançamento do crédito tributário, independentemente de sua cobrança.
Errada: prescrição depende da constituição definitiva e das causas de suspensão/interrupção da cobrança.
- D)ambos os prazos podem ser interrompidos pela declaração de inconstitucionalidade do tributo.
Errada: declaração de inconstitucionalidade não é regra geral de interrupção desses prazos.
Gabarito: B
Decadência extingue o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Prescrição, por sua vez, atinge a ação de cobrança após o crédito estar constituído definitivamente. O prazo decadencial é, em regra, de cinco anos, com termo inicial conforme o tipo de lançamento.