Conforme disposto na Lei N° 6.830/80, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:
- A)3 dias.
Incorreta: o prazo não é de 3 dias.
- B)10 dias.
Incorreta: o prazo não é de 10 dias.
- C)5 dias.
Correta: o prazo da LEF é de 5 dias.
- D)12 dias.
Incorreta: o prazo não é de 12 dias.
- E)15 dias.
Incorreta: o prazo não é de 15 dias.
Gabarito: C
Na execução fiscal, o executado é citado para, em cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na CDA ou garantir a execução. Esse prazo específico da Lei 6.830/1980 difere dos prazos comuns do CPC.