Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, EXCETO:
- A)diminuir tributos sem que a lei o estabeleça.
Correta, porque a vedação do art. 9 do CTN não trata de "diminuir tributos" nesses termos, então essa alternativa é a exceção.
- B)cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Errada, porque o art. 9 veda cobrar imposto sobre patrimônio e renda com base em lei posterior, em respeito à anterioridade.
- C)estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Errada, porque o art. 9 proíbe usar tributos interestaduais ou intermunicipais para limitar o tráfego de pessoas ou mercadorias.
- D)cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
Errada, porque o art. 9 veda a cobrança de imposto sobre templos de qualquer culto.
- E)cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Errada, porque o art. 9 proíbe a cobrança de imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, pela imunidade recíproca.
Gabarito: A
O art. 9 do CTN traz uma lista de condutas proibidas para União, Estados, DF e Municípios. Ele protege a liberdade de circulação, a imunidade recíproca, a imunidade dos templos e reforça a ideia de que imposto não pode nascer ou ser cobrado fora das regras legais e constitucionais. Em prova, isso costuma aparecer como lista de "não pode fazer". Se a alternativa fala de algo que não está nessa lista, ela é a exceção. Aqui, as proibições clássicas do art. 9 aparecem nas opções B, C, D e E. Já a letra A fala em diminuir tributos sem que a lei o estabeleça, e isso não é uma vedação prevista nesse artigo. Ou seja, a banca está testando se você sabe o texto literal do CTN e não cai na tentação de completar a norma com uma ideia genérica de legalidade. Resumo prático: o art. 9 do CTN não proíbe "diminuir tributos" nesses termos. Ele veda cobrar imposto antes da lei e da anterioridade, restringir tráfego por tributo, tributar templos e cobrar imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Por isso, o gabarito é a letra A.