Analise as assertivas e responda. Em que pese as finanças públicas, à luz do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que será vedado aos entes federados cobrar imposto uns dos outros se tratando, entre as assertivas dispostas, de imposto sobre: I – O patrimônio. II – A renda. III – Os serviços.
- A)I e II.
Errada, porque a vedação não abrange só patrimônio e renda, mas também serviços.
- B)II e III.
Errada, porque a proteção contra cobrança de imposto entre entes federados alcança também patrimônio.
- C)I, II e III.
Certa, porque a imunidade recíproca impede a cobrança de imposto sobre patrimônio, renda e serviços entre os entes federados.
- D)I e III.
Errada, porque falta a hipótese de renda, que também está protegida.
- E)II.
Errada, porque a vedação não se limita à renda, mas inclui patrimônio e serviços.
Gabarito: C
Essa questão cobra uma ideia clássica do Direito Tributário: a imunidade recíproca. Pela Constituição Federal, no art. 150, VI, 'a', e também refletida no CTN, os entes federados não podem cobrar imposto uns dos outros sobre patrimônio, renda ou serviços. Ou seja, União, Estados, DF e Municípios não ficam se tributando como se fossem empresas em disputa de mercado. Seria um verdadeiro carnaval fiscal. Na prática, isso significa que a vedação alcança exatamente os três pontos citados no enunciado: patrimônio, renda e serviços. A lógica é preservar a autonomia federativa e evitar que um ente enfraqueça financeiramente o outro por meio de impostos. Esse entendimento é tradicional na doutrina e consolidado na jurisprudência do STF. O CTN também trata do tema ao repetir a lógica da vedação entre pessoas jurídicas de direito público interno. Então, quando a questão pergunta sobre quais espécies de imposto entram nessa proteção, a resposta correta inclui todas as três hipóteses listadas. Por isso o gabarito é a letra C. Se apareceu patrimônio, renda e serviços, você já pode acender o alerta da imunidade recíproca: o trio completo está protegido contra a cobrança de impostos entre os entes federados.