De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correspondente às normas que regem o Sistema Tributário Nacional.
- A)Constituição Federal, leis municipais e código civil
Errada, porque Constituição Federal e leis municipais nao formam, sozinhas, o conjunto normativo que rege o Sistema Tributário Nacional, e o código civil é completamente estranho ao tema tributário.
- B)Código de Defesa do Consumidor, leis estaduais e Constituições Estaduais
Errada, porque o Código de Defesa do Consumidor e as Constituições Estaduais nao sao a base normativa do Sistema Tributário Nacional, apesar de as leis estaduais poderem tratar de materias de sua competencia.
- C)Resoluções do Senado Federal, leis complementares e leis estaduais
Certa, porque menciona espécies normativas admitidas na estrutura tributaria, como resoluções do Senado Federal e leis complementares, dentro do arranjo constitucional do Sistema Tributário Nacional.
- D)Medidas provisórias, leis federais e resoluções do Conselho Nacional de Contabilidade
Errada, porque medidas provisórias e leis federais ate podem ter incidencia tributária em certos casos, mas resoluções do Conselho Nacional de Contabilidade nao sao fonte normativa do Sistema Tributário Nacional.
- E)Leis municipais, resoluções do Banco Central e resoluções da Câmara dos Deputados
Errada, porque leis municipais e resoluções do Banco Central ou da Camara dos Deputados nao compoem, de forma apropriada, o conjunto de normas que regem o Sistema Tributário Nacional.
Gabarito: C
O Sistema Tributário Nacional nao nasce do nada nem vive de improviso: ele é organizado pela Constituiçao Federal e complementado por normas infraconstitucionais que tratam de tributos, competenças, limitações ao poder de tributar e regras gerais. No Direito Tributario, a base é constitucional, mas a disciplina do dia a dia aparece em leis complementares, leis ordinárias quando couber e, em temas específicos, em resoluções e atos normativos previstos na propria sistemática tributária. O CTN, por exemplo, trabalha com a ideia de legislacao tributaria e com fontes normativas que dao forma ao sistema. Dentro desse universo, as resoluções do Senado Federal têm papel importante em materias tributárias previstas na Constituiçao, como certas alíquotas e disciplina de tributos interestaduais. Já as leis complementares são essenciais porque o proprio CTN foi recepcionado com status de lei complementar em diversos pontos e continua sendo a espinha dorsal das normas gerais de direito tributario. A alternativa C é a correta porque reúne espécies normativas que efetivamente aparecem no arranjo do Sistema Tributário Nacional, sem cair em fontes estranhas ao tema. Ela aponta para resoluções do Senado Federal e leis complementares, que são instrumentos reconhecidos no desenho constitucional-tributario. Em prova, a banca costuma cobrar essa lógica: olhar para o sistema tributário e separar norma tributária de norma totalmente alheia ao assunto. Resumindo: quando a questao fala em normas que regem o sistema tributario, voce deve pensar em Constituição, leis complementares, leis tributárias e atos normativos previstos no proprio sistema, e nao em diplomas de áreas sem relação com tributos. Por isso, a letra C é a que melhor se encaixa no enunciado.