Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Acerca do sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A)A repartição da competência tributária no Brasil garante à União a arrecadação dos impostos sobre a renda; aos estados, dos impostos sobre o consumo; e aos municípios, dos impostos sobre a propriedade.
Errada: a União não arrecada só impostos sobre a renda, nem os estados ficam com impostos sobre o consumo e os municípios com os sobre propriedade, pois a CF/88 distribui competências e receitas de forma bem mais complexa.
- B)A taxa de licenciamento anual do veículo é um imposto, cujo fato gerador é a propriedade do veículo, que pertence à esfera de competência dos estados e do Distrito Federal.
Errada: a taxa de licenciamento anual não é imposto, mas taxa vinculada ao poder de polícia, e o fato de o veículo estar licenciado ou ser propriedade dele não transforma a cobrança em imposto estadual.
- C)Apesar de ainda não regulamentado, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) somente poderá ser instituído pelos estados que possuírem a capacidade tributária necessária para fiscalizar, cobrar e arrecadar o tributo.
Errada: o IGF é de competência da União, conforme o art. 153, VII, da CF/88, e não dos estados, além de depender de lei complementar para ser instituído.
- D)Impostos sobre o consumo, como o ICMS e o IPI, são considerados impostos progressivos, pois oneram mais quem consome mais.
Errada: ICMS e IPI podem ter efeitos econômicos mais pesados sobre quem consome mais, mas isso não os torna automaticamente impostos progressivos, porque a progressividade é uma técnica jurídica específica e não simples aumento de carga pelo consumo.
- E)O sistema tributário brasileiro é considerado um sistema regressivo, pois está fortemente centrado na tributação sobre o consumo ao invés de sobre o patrimônio e a renda.
Certa: o Brasil arrecada muito com tributos indiretos sobre consumo, o que torna o sistema regressivo, pois onera proporcionalmente mais os que têm menor renda.
Gabarito: E
O sistema tributário brasileiro, na prática, pesa muito mais no consumo do que na renda e no patrimônio. Isso acontece porque tributos como ICMS, IPI, PIS e COFINS embutem carga no preço dos produtos e serviços, atingindo quase todo mundo do mesmo jeito na compra. O problema é que esse tipo de tributação tende a ser regressiva: quem ganha menos compromete uma fatia maior da renda para consumir o básico, então sente o tributo com mais força. Já tributos sobre renda e patrimônio, que poderiam deixar a arrecadação mais justa, têm peso menor no Brasil. Por isso, a alternativa E está correta ao dizer que o sistema é fortemente centrado na tributação sobre o consumo, e não predominantemente sobre renda e patrimônio.