O Direito Tributário, embora tenha normas “espalhadas” pela Constituição Federal e em leis estaduais, possui seus pilares concentrados em uma legislação: o Código Tributário Nacional, ou CTN que teve a preocupação em unificar conceitos e diretrizes gerais do direito tributário, a fim de dirimir e mitigar dúvidas e divergências entre os entes políticos. Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.
- A)Isenção e imunidade.
Correta. Isenção e imunidade não são hipóteses de suspensão do crédito tributário.
- B)As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
Incorreta como resposta. Reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade.
- C)Moratória.
Incorreta como resposta. Moratória é hipótese de suspensão.
- D)A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
Incorreta como resposta. Liminar ou tutela antecipada pode suspender a exigibilidade.
Gabarito: A
O art. 151 do CTN lista causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como moratória, recursos administrativos e liminares judiciais. Isenção é causa de exclusão do crédito tributário, e imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar; nenhuma delas é suspensão.