A Lei Complementar nº 116/2003 também estabelece regras sobre a alíquota do ISS, que pode variar de acordo com o município e o tipo de serviço prestado. A correta aplicação das alíquotas é crucial para a conformidade tributária e a arrecadação municipal. A alternativa correta sobre a alíquota do ISS é:
- A)A alíquota do ISS é irrelevante, pois o imposto é calculado com base na receita bruta do prestador.
Incorreta. A alíquota é elemento essencial do cálculo do ISS.
- B)A alíquota do ISS é fixa em 2% para todos os serviços, independentemente do município.
Incorreta. Dois por cento é piso, não alíquota única para todos os serviços.
- C)A alíquota do ISS é determinada exclusivamente pela União, não podendo ser alterada pelos municípios.
Incorreta. A União define normas gerais, mas o município fixa a alíquota dentro dos limites legais.
- D)A alíquota do ISS pode variar entre 2% e 5%, conforme a legislação municipal.
Correta. O ISS pode variar entre 2% e 5%, conforme a legislação municipal.
Gabarito: D
A LC 116/2003 estabelece alíquota mínima de 2% para o ISS e limite máximo de 5%, cabendo ao município fixar a alíquota aplicável aos serviços dentro desses parâmetros. O imposto incide sobre serviços, não é fixo nacionalmente para todos os casos.