É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)
- A)Estabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Incorreta. A regra trata do território nacional, não internacional.
- B)Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Correta. É a vedação do art. 9º do CTN.
- C)Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Incorreta. A anterioridade impede cobrança com base em lei posterior, não anterior.
- D)Cobrar imposto sobre o consumo e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Incorreta. A formulação mistura consumo e renda e não corresponde ao art. 9º.
Gabarito: B
O CTN veda aos entes federativos estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias no território nacional por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A ideia é proteger a circulação interna e o pacto federativo. A ressalva clássica é a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.