O Sistema Tributário Nacional, que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, determina que o fato gerador da obrigação tributária principal é a ocorrência, necessária e suficiente para sua efetivação, definida em:
- A)Lei.
Correta. O fato gerador da obrigação principal deve estar definido em lei.
- B)Normas complementares.
Incorreta. Normas complementares não criam o fato gerador principal sem lei.
- C)Decretos regulamentares.
Incorreta. Decreto regulamenta, mas não define fato gerador em substituição à lei.
- D)Instruções normativas.
Incorreta. Instrução normativa é ato infralegal.
Gabarito: A
O CTN define o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Por isso, a fonte adequada é a lei, e não atos infralegais como decretos, instruções normativas ou normas complementares isoladas.