A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os alguns requisitos mínimos, dentre eles, assinale: (Art. 82º, CTN)
- A)Estimativa da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
Incorreta. O CTN fala em determinação, não simples estimativa, da parcela do custo.
- B)Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
Correta. Determinação da parcela do custo da obra é requisito mínimo.
- C)Memorial executivo do projeto.
Incorreta. A expressão legal é memorial descritivo, não memorial executivo.
- D)Resumo do projeto.
Incorreta. Resumo do projeto não é a expressão do art. 82.
Gabarito: B
A lei da contribuição de melhoria deve observar requisitos mínimos, incluindo memorial descritivo, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo a ser financiada pela contribuição, delimitação da zona beneficiada e fator de absorção do benefício. O CTN fala em determinação da parcela do custo, não mera estimativa. O tributo é limitado pelo custo total e pela valorização individual.