Julgue as seguintes assertivas: I.Apesar das diferenças teóricas e práticas, a isenção, a não incidência e a imunidade se assemelham em seu efeito principal, que é fazer com que o tributo não seja devido. II.A isenção tributária é a vedação, constitucional, de criação e cobrança de tributos sobre determinados fatos ou sobre determinados sujeitos. III.A hipótese de incidência do IPVA é a propriedade de veículos automotores, enquanto a propriedade de patinetes não é tributada. Dessa forma, tem-se, em relação à propriedade de patinetes, um exemplo de não incidência tributária. IV.As hipóteses de imunidade tributária podem ser revogadas pelo legislador infraconstitucional, desde que observados os princípios da legalidade e da anterioridade tributária. Observados os mesmos parâmetros, as normas de imunidade tributária comportam interpretação mais ampla do que aquelas relacionadas à isenção. É correto o que se afirma:
- A)I, II e IV, apenas.
Errada, porque a assertiva II está incorreta e a I sozinha não basta para formar essa alternativa.
- B)III, apenas.
Errada, porque a assertiva III está correta, mas ela não é a única verdadeira.
- C)I e III, apenas.
Certa, pois apenas as assertivas I e III estão corretas.
- D)I, II, III e IV.
Errada, porque as assertivas II e IV estão incorretas.
- E)II e IV, apenas.
Errada, porque as assertivas II e IV não procedem.
Gabarito: C
Nesta questão, o ponto central é não confundir três figuras que parecem primas, mas não são iguais: imunidade, isenção e não incidência. As três levam ao mesmo efeito prático mais visível, que é o tributo não ser exigido naquele caso, mas a origem jurídica de cada uma é diferente. A imunidade vem da Constituição e impede que o tributo alcance certas situações ou pessoas; a isenção nasce da lei infraconstitucional e dispensa o pagamento de um tributo que, em tese, já seria devido; e a não incidência ocorre quando o fato nem entra na hipótese de incidência da regra tributária. A assertiva I está correta porque, embora haja diferenças teóricas importantes, as três figuras realmente convergem no efeito prático de afastar a cobrança do tributo. Isso é clássico em Direito Tributário: muda a causa jurídica, mas o resultado final é a não exigência do tributo. A assertiva III também está correta. O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, conforme o art. 155, III, da Constituição. Patinetes não se enquadram nessa hipótese, então sua propriedade não sofre IPVA por simples ausência de previsão na regra de incidência, o que caracteriza não incidência, e não imunidade nem isenção. As assertivas II e IV estão erradas. Isenção não é vedação constitucional, mas benefício instituído por lei. Já a imunidade não pode ser revogada por lei infraconstitucional, porque é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Em resumo: o gabarito C está correto porque apenas I e III estão certas.