O exercício da competência tributária não pode ser realizado de modo arbitrário pelo ente tributante, cabendo ao Estado pautar-se de acordo com as normas constitucionais e legais, inclusive os direitos e garantias dos contribuintes. Levando em consideração as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previstas e reguladas pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- A)É inválida a cobrança de tributos sem previsão de despesa correlata e específica na lei orçamentária que a justifique.
Errada: a cobrança de tributos não depende de previsão de despesa correlata na lei orçamentária, e sim de lei tributária válida.
- B)É vedada a utilização do tributo com efeitos confiscatórios.
Certa: o art. 150, IV, da Constituição Federal veda o uso de tributo com efeito confiscatório.
- C)Não poderá a União, em hipótese nenhuma, dar tratamento tributário diferenciado a empreendimentos localizados em regiões distintas do território nacional.
Errada: a própria Constituição admite tratamentos tributários diferenciados para incentivar o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.
- D)Admite-se a previsão de regimes tributários diferenciados de acordo com o cargo ou função dos contribuintes.
Errada: cargo ou função do contribuinte não autorizam, por si sós, regime tributário diferenciado, sob pena de violação da isonomia.
Gabarito: B
Quando a Constituição fala em limitações ao poder de tributar, ela está dizendo: o Estado pode cobrar, mas não pode fazer isso de qualquer jeito. Há freios bem conhecidos, como legalidade, anterioridade, isonomia, vedação ao confisco e uniformidade geográfica, entre outros. Tudo isso existe para evitar que o tributo vire surpresa desagradável ou punição disfarçada. No caso da questão, o ponto central é a vedação ao confisco. O art. 150, IV, da Constituição Federal proíbe utilizar tributo com efeito de confisco. Em linguagem simples: o tributo não pode ser tão pesado que esvazie o patrimônio, inviabilize a atividade econômica ou funcione como pena. O STF analisa isso caso a caso, observando a carga tributária e o contexto concreto. As demais alternativas misturam regras verdadeiras com informações erradas. Não existe exigência geral de previsão de despesa orçamentária para cobrar tributo. Também há exceção constitucional para tratamento tributário diferenciado em certas regiões do país, para reduzir desigualdades. E a Constituição não autoriza regime tributário diferenciado por cargo ou função dos contribuintes, porque isso afrontaria a isonomia. Portanto, o gabarito é a letra B, que reproduz exatamente a vedação constitucional ao confisco, uma das limitações clássicas ao poder de tributar.