Sobre o ITBI, assinale a alternativa correta.
- A)O ITBI deve ser cobrado no local da lavratura da escritura pública de compra e venda, isto é, onde ocorreu o negócio que justifica a transmissão do bem imóvel.
Errada, porque o ITBI é devido no município onde estiver situado o imóvel, e não necessariamente onde a escritura foi lavrada.
- B)Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.
Errada, porque hipoteca é direito real de garantia, não transmissão onerosa de propriedade ou de direito real tributável pelo ITBI.
- C)A transferência de bens imóveis na sucessão causa mortis não implica cobrança do ITBI.
Certa, porque a transmissão por causa mortis é fato gerador do ITCMD, e não do ITBI.
- D)A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.
Errada, porque a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e não configura fato gerador do ITBI.
Gabarito: C
O ITBI é o imposto municipal cobrado sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, com a principal pegadinha de sempre: ele não alcança tudo que mexe com imóvel. A Constituição, no art. 156, II, e o CTN, art. 35, deixam claro que a ideia é tributar a transferência onerosa entre pessoas vivas. Por isso, quando a transmissão ocorre por herança ou legado, entra em cena o ITCMD, e não o ITBI. Sucessão causa mortis é outro filme, outro imposto. É exatamente esse o ponto da alternativa C. A lógica também ajuda: se não houve negócio oneroso entre vivos, falta o núcleo do fato gerador do ITBI. A morte não produz ITBI, mas sim a transmissão patrimonial própria da sucessão, que é tributada pelo imposto estadual competente. Jurisprudencialmente, o entendimento é estável: o ITBI não incide sobre transmissão causa mortis nem sobre aquisição originária, como a usucapião. Então, quando a banca fala em ITBI, pense sempre em transferência onerosa inter vivos, e não em herança ou aquisição originária.