O Estado, dentro do paradigma da Constituição de 1988, conta com diferentes espécies de receitas, destacando-se, dentre elas, os tributos. Para a identificação de uma obrigação tributária, devem ser constatadas algumas características, conforme previsão do artigo 3º do Código Tributário Nacional. Não é uma característica de um tributo:
- A)Prestação pecuniária compulsória.
Correta, porque tributo é prestação pecuniária compulsória, exatamente como diz o art. 3º do CTN.
- B)Cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Correta, pois a cobrança do tributo ocorre por atividade administrativa plenamente vinculada, sem margem de escolha do Fisco fora da lei.
- C)Destinação afetada a despesa ou fundo específicos.
Errada, porque destinação afetada a despesa ou fundo específicos não integra o conceito legal de tributo do art. 3º do CTN.
- D)Não se configura em sanção por ato ilícito.
Correta, já que tributo não se confunde com sanção por ato ilícito.
Gabarito: C
O art. 3º do CTN traz o conceito clássico de tributo: é uma prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ou seja, tributo não é multa disfarçada, nem pagamento voluntário: ele nasce da lei e segue regras bem amarradas. A questão gosta de testar justamente essa definição, porque basta trocar uma palavrinha para o conceito desandar. Quando o CTN diz que o tributo é cobrado por atividade administrativa plenamente vinculada, ele está falando da atuação do Fisco sem liberdade para escolher cobrar ou não cobrar fora da lei. Não há espaço para “jeitinho tributário”. O item C está errado porque destinação a despesa ou fundo específico não é característica do tributo em geral. A regra é a não afetação da receita de impostos, prevista no art. 167, IV, da Constituição, e não uma destinação específica como elemento conceitual do tributo. Esse tipo de vinculação pode existir em alguns casos, mas não define o tributo no art. 3º do CTN. Resumo de prova: se a frase repetir os elementos do art. 3º do CTN, desconfie menos; se aparecer “destinação específica” como característica geral, a banca costuma estar te empurrando para a armadilha.