Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
- A)É vedado aos municípios instituírem taxa de lixo sobre os templos de qualquer culto.
Errada, porque a imunidade dos templos não impede, por si só, a instituição de taxa de lixo, e a frase mistura indevidamente imunidade religiosa com taxa de serviço público.
- B)É vedado aos estados instituírem impostos sobre as tintas destinadas à produção de livros, jornais e periódicos.
Errada, porque a imunidade dos livros, jornais e periódicos alcança o papel destinado à impressão, não "tintas" usadas na produção.
- C)Um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal poderá ser instituído por medida provisória.
Errada, porque a Constituição prevê regime único de arrecadação por lei complementar, e não por medida provisória.
- D)Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
Certa, porque o art. 149-A da Constituição autoriza Municípios e Distrito Federal a instituírem contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, na forma de suas leis.
Gabarito: D
As limitações constitucionais ao poder de tributar funcionam como freios para o Estado não sair cobrando imposto de tudo o que vê pela frente. Entre esses freios, a Constituição traz imunidades tributárias, como a dos templos de qualquer culto e a dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. Aqui mora a pegadinha: a imunidade não alcança "tintas" usadas na produção desses bens, então não dá para ampliar o texto constitucional por conta própria. Também existe a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição. Ela pode ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal, por meio de lei, para financiar esse serviço específico. É exatamente isso que torna a alternativa correta. As demais opções tropeçam em detalhes constitucionais. Município não pode cobrar taxa de lixo de templo alegando imunidade de forma tão ampla? A frase da questão mistura conceitos e erra o alcance da proteção. Já a vedação sobre "tintas" não existe, porque a imunidade dos livros e periódicos é restrita ao que a Constituição realmente falou. E regime único de arrecadação não é coisa para medida provisória, pois a Constituição exige disciplina por lei complementar, não por MP. Resumo de prova: leia a imunidade literalmente, sem inventar extensão, e lembre que iluminação pública tem tratamento constitucional próprio. Em Direito Tributário, a banca adora transformar uma palavra trocada em uma armadilha elegante.