Sobre as regras previstas no Código Tributário do Município de Bom Sucesso, instituído pela Lei municipal nº 3.170, de 4 de novembro de 2009, analise as afirmativas a seguir. I. Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços será o preço total do pacote de viagem, deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados. II. Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o valor venal do imóvel será obtido por meio da planta de valores e dos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário. III. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades empresariais prestadas no município. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
Essa alternativa afirma que apenas a afirmativa I está correta, isto é, que a regra do ISS para agências operadoras de turismo permite calcular o imposto sobre o preço do pacote, com dedução das passagens e das diárias de hotel devidamente comprovadas. Essa parte realmente corresponde ao regime previsto no Código Tributário Municipal. O problema é que a afirmativa II também está correta, porque o IPTU apura o valor venal com base na planta de valores e nos dados do Cadastro Imobiliário, então não se pode limitar a resposta à I.
- B)I e II, apenas.
Essa alternativa reúne as afirmativas I e II, o que coincide com o conteúdo do Código Tributário do Município. Na I, a base de cálculo do ISS das agências operadoras de turismo é o preço do pacote, com abatimento das passagens e das diárias de hotel vinculadas aos programas de viagem e excursão da própria agência, desde que comprovadas. Na II, o valor venal do imóvel, para fins de IPTU, é obtido pela planta de valores e pelos dados do Cadastro Imobiliário; por isso, o conjunto indicado está correto.
- C)I e III, apenas.
Essa alternativa sustenta que apenas as afirmativas I e III estariam corretas. A I realmente reproduz a regra municipal do ISS para agências de turismo, mas a III não descreve com precisão o fato gerador da taxa de vigilância sanitária, que decorre do exercício do poder de polícia sobre atividades e estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária, e não de forma genérica sobre 'atividades empresariais prestadas no município'. Além disso, a II também está correta, então a combinação proposta fica incompleta.
- D)III, apenas.
Aqui se afirma que só a III estaria correta, o que não se sustenta diante do texto do Código. A taxa de vigilância sanitária, embora esteja ligada ao poder de polícia, não tem seu fato gerador descrito de modo tão genérico como 'atividades empresariais prestadas no município'; a redação do enunciado não reproduz adequadamente a hipótese legal. Para completar, as afirmativas I e II estão corretas, de modo que a resposta não pode se restringir à III.
Gabarito: B
Aqui a banca misturou três clássicos do Direito Tributário municipal: ISS, IPTU e taxa de polícia. Em prova, isso costuma aparecer com cara de texto de lei local, então o segredo é comparar a afirmativa com a lógica do tributo e com a redação do código do município. Na afirmativa I, a regra está de acordo com a disciplina do ISS para agências operadoras de turismo: a base de cálculo considera o preço do pacote, com exclusão dos valores de passagens e diárias de hotel, desde que vinculados aos programas da própria agência e devidamente comprovados. Ou seja, não é qualquer desconto inventado na hora, mas a dedução prevista no próprio regime municipal. A afirmativa II também está correta. Para o IPTU, o valor venal do imóvel pode ser apurado com base na planta de valores e nas informações do cadastro imobiliário. Isso é bem comum nos códigos municipais, porque o lançamento do imposto depende justamente desses parâmetros objetivos de avaliação. Já a afirmativa III escorrega: a taxa de vigilância sanitária não nasce por uma fiscalização genérica de atividades empresariais, mas pelo exercício do poder de polícia sanitária sobre atividades, estabelecimentos, produtos e condições sujeitas ao controle sanitário. Em prova, quando o enunciado amplia demais o fato gerador, é sinal de cuidado. Por isso, o gabarito é B: apenas I e II estão corretas.