Sobre os princípios jurídicos da tributação, analise os itens a seguir. I. O princípio da anterioridade: os tributos não poderão ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos 90 dias. II. Capacidade contributiva: sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. III. Princípio da legalidade: como regra geral, os tributos devem ser criados mediante a edição de lei ordinária. IV. Vedação ao confisco: por representar direito fundamental do contribuinte, é um princípio absoluto, isto é, não aceita exceções. São princípios jurídicos da tributação os itens
- A)I e II, apenas.
Incorreta. O item II está errado porque a Constituição fala em impostos, não em todos os tributos.
- B)I e III, apenas.
Correta. Os itens I e III refletem, em linhas gerais, a anterioridade tributária e a legalidade como regra de instituição de tributos.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. O item II está errado, embora o item III esteja correto.
- D)II e IV, apenas.
Incorreta. O item II está errado e o item IV também, pois a vedação ao confisco não deve ser formulada como princípio absoluto sem exceções.
Gabarito: B
As limitações constitucionais ao poder de tributar incluem anterioridade anual e nonagesimal, legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco. A capacidade contributiva do art. 145, § 1º, refere-se aos impostos, sempre que possível, e não a todos os tributos indistintamente. A vedação ao confisco é garantia relevante, mas a afirmação de caráter absoluto é excessiva, pois sua aplicação depende de juízo de proporcionalidade e do caso concreto.