Sobre o princípio da estrita legalidade tributária, assinale a alternativa incorreta.
- A)Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
Certa, porque a instituição e a extinção de tributos dependem de lei, conforme o art. 97 do CTN e o art. 150, I, da CF.
- B)Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
Certa, porque somente a lei pode prever penalidades tributárias e as infrações a que elas se aplicam, nos termos do art. 97 do CTN.
- C)Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
Certa, porque mudar a base de cálculo para tornar o tributo mais oneroso equivale, na prática, a majorá-lo.
- D)Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Errada, porque a simples atualização monetária da base de cálculo não é considerada majoração de tributo, apenas recomposição do valor nominal.
Gabarito: D
O princípio da estrita legalidade tributária está no art. 150, I, da Constituição e é reforçado pelo art. 97 do CTN: em matéria de tributo, a regra é simples, o poder de criar, aumentar, extinguir e definir elementos essenciais depende de lei. É o famoso "não existe tributo por vontade administrativa". A lei precisa tratar dos pontos centrais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e penalidades, salvo as exceções constitucionais bem específicas. Por isso, a alternativa D está correta ao ser apontada como incorreta: a atualização do valor monetário da base de cálculo, quando apenas recompõe a perda inflacionária, não configura majoração de tributo. O CTN admite essa atualização sem que isso seja tratado como aumento real do tributo, o que afasta a necessidade de nova lei para esse simples ajuste monetário.