Questão comentada de Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta, com base na Lei Municipal nº 3.755/2004.

• A)As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do ISS ficam responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados, se exigirem destes a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Fiscal do Município.

  Incorreta. A responsabilidade do tomador não surge por exigir comprovação de inscrição; a redação está invertida/indevida.

• B)A alíquota mínima do imposto é de 1%.

  Incorreta. A alíquota mínima do ISS é de 2%, não 1%.

• C)A base de cálculo para incidência e cálculo do ISS, nos serviços de construção civil, será no percentual de 80% do valor total das obras.

  Incorreta. O percentual de 80% para construção civil não corresponde à regra correta indicada.

• D)São isentas do pagamento do imposto, as entidades culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e religiosas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos e as entidades esportiva registradas na respectiva Federação, mediante apresentação de inscrição no Simples Nacional.

  Incorreta. A isenção não depende de inscrição no Simples Nacional nesses termos.

• E)A falta de apresentação de declarações previstas pelo fisco, a constatação de irregularidades nestas ou a falta do recolhimento mensal antecipadamente do tributo sujeito à homologação, determinarão o lançamento de ofício.

  Correta. A falta de declarações, irregularidades ou ausência de recolhimento antecipado determina lançamento de ofício.